反分裂国家法

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反分裂国家法

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ISBN: 9787503654558
autor: 本社
casa editorial: 法律出版社
data de publicação: 2005 -3
preço: CNY 3.00
número de páginas: 18

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本社   

visão geral

《反分裂国家法》是针对近一个时期以来台湾当局加紧推行“台独”分裂活动、企图改变中国大陆和台湾同属一个中国事实的形势而制定的。法律规定,台湾是中国的一部分,国家绝不允许“台独”分裂势力把台湾从中国分裂出去。国家以最大的诚意,尽最大的努力,实现和平统一。国家和平统一后,台湾可以实行不同于大陆的制度,高度自治。法律同时规定,“台独”分裂势力以任何名义、任何方式造成台湾从中国分裂出去的事实,或者发生将会导致台湾从中国分裂出去的重大事变,或者和平统一的条件完全丧失,国家得采取非和平方式及其他必要措施,捍卫国家主权和领土完整。法律还特别规定,解决台湾问题是中国的内部事务,不受任何外国势力的干涉。

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